1. Identificação e aceite

Estes Termos regulam o uso da plataforma BENVOO, oferecida e operada pela Equipe BENVOO, com contato em contato@benvoo.com.br. A identificação jurídica do prestador permanece pendente de formalização (razão social, CNPJ e endereço); assim que concluída, será publicada nesta página e nos canais da plataforma. Enquanto isso, o canal oficial de atendimento, comunicação e exercício de direitos é o e-mail acima.

O aceite eletrônico é registrado com a identificação da conta, as versões aceitas, a data e informações técnicas de segurança (como o endereço IP de forma protegida e o navegador). Antes do aceite, o resumo e o texto integral destes Termos e da Política de Privacidade ficam disponíveis para leitura, cópia e reprodução. Se houver alteração material, um novo aceite poderá ser solicitado.

2. Objeto e natureza do serviço

A BENVOO é uma plataforma de apoio ao microempreendedor individual (MEI) e a pequenos negócios na organização de cadastros, receitas, despesas, documentos fiscais, DAS, DASN-SIMEI, Livro Caixa, relatórios gerenciais e demonstrativos auxiliares ao IRPF, conforme as funcionalidades disponíveis e o plano contratado.

3. Cadastro, conta e equipe

O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, utilizar senha forte, manter suas credenciais em sigilo e comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido. A conta é pessoal e não deve ser compartilhada fora das permissões oferecidas pela plataforma.

O titular da conta pode cadastrar funcionários, gerentes e colaboradores, atribuindo-lhes acessos e permissões. Ao fazê-lo, o titular é responsável por informar a essas pessoas o tratamento de seus dados (inclusive nome, CPF usado como identificação de acesso, contato e registros de acesso e auditoria) e por possuir base legal adequada. Os acessos da equipe operam sob o aceite e a titularidade da conta principal.

4. Responsabilidades do usuário

5. Responsabilidades e limites da plataforma

A BENVOO emprega medidas razoáveis de segurança, integridade, backup e disponibilidade, corrige falhas identificadas e processa os dados conforme a Política de Privacidade. O serviço pode sofrer indisponibilidades por manutenção, incidentes, falhas de terceiros ou eventos fora de controle razoável; quando possível, serão adotadas medidas de recuperação e comunicação.

Os resultados dependem dos dados fornecidos, da classificação correta da atividade e das regras configuradas. Alertas de limite e referências de compras são preventivos e não declaram automaticamente desenquadramento, infração ou obrigação tributária. Mudanças legais ou interpretações específicas podem exigir revisão profissional.

Nenhuma cláusula destes Termos afasta ou atenua responsabilidades que a legislação, inclusive o Código de Defesa do Consumidor, não permita afastar. Respeitados esses limites, e quando a lei admitir, a plataforma não responde por prejuízos decorrentes de dados incorretos inseridos pelo usuário, de decisões tomadas sem a devida conferência, de uso incompatível com estes Termos ou da indisponibilidade de serviços externos alheios ao seu controle.

6. Planos, cobrança e pagamento

A plataforma não oferece período de teste gratuito. Após o cadastro, o primeiro acesso com as credenciais exige a contratação e o pagamento da assinatura para utilizar as funcionalidades operacionais. Registros históricos não concedem acesso gratuito; períodos pagos vigentes continuam válidos.

Os planos, valores, condições e modalidades de pagamento disponíveis são apresentados de forma clara na tela de contratação antes da confirmação, junto com eventuais promoções e seus prazos. Enquanto o pagamento não estiver confirmado, o acesso operacional fica bloqueado, permanecendo disponíveis os recursos necessários para login, escolha do plano, cobrança, suporte, dados básicos da conta e logout. A simples geração de um QR Code ou o retorno da tela de pagamento não libera o acesso: a regularização depende da confirmação válida recebida pelo sistema junto ao provedor financeiro. O pagamento é processado por provedor externo (Efí), que recebe os dados necessários à cobrança, conforme a Política de Privacidade.

Pagamento recorrente (Pix Automático): quando o usuário optar por essa modalidade, autoriza, uma única vez e no seu próprio banco, o envio de cobranças periódicas da assinatura. Essa autorização pode ser cancelada pelo usuário a qualquer momento, diretamente no aplicativo ou nos canais do seu banco, sem prejuízo dos valores já devidos. O cancelamento da autorização interrompe as cobranças futuras e pode implicar o bloqueio do acesso operacional por falta de pagamento.

7. Direito de arrependimento

Por se tratar de contratação à distância, o usuário consumidor pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias, contados da confirmação da contratação ou do pagamento, comunicando-se pelo mesmo meio utilizado para contratar ou pelo e-mail contato@benvoo.com.br. Exercido o arrependimento nesse prazo, os valores eventualmente pagos são devolvidos de imediato e monetariamente atualizados, e a plataforma comunica o provedor de pagamento para o estorno ou a não efetivação da cobrança. Esse direito não se confunde com o cancelamento da assinatura após o prazo, que interrompe renovações futuras sem devolução de períodos já usufruídos.

8. Suspensão, encerramento e preservação dos dados

O usuário pode solicitar, a qualquer momento, o cancelamento da assinatura ou o encerramento da conta pelo canal de contato. A plataforma poderá suspender o acesso por risco de segurança, fraude, violação destes Termos, exigência legal ou falta de pagamento, com o mesmo direito de rescisão assegurado ao usuário.

O bloqueio por falta de pagamento não exclui automaticamente a conta nem os respectivos clientes, documentos, movimentações, configurações, históricos ou relatórios. A exclusão definitiva de dados ocorre mediante solicitação do titular ou por ação administrativa específica, observados os prazos legais de retenção descritos na Política de Privacidade.

9. Propriedade intelectual

A marca, a interface, o código, os textos e os demais elementos próprios da plataforma são protegidos pela legislação aplicável, inclusive a de direitos autorais e de programas de computador. O usuário mantém os direitos sobre os dados e documentos que envia e concede à plataforma apenas as permissões necessárias para armazená-los, processá-los e gerar as funcionalidades contratadas.

10. Privacidade e recursos de inteligência artificial

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que integra estes Termos. O aceite das versões vigentes é registrado no cadastro ou no acesso à plataforma; não é solicitado um novo aceite a cada importação.

Os recursos de leitura e conferência assistidas por inteligência artificial, que poderiam enviar trechos minimizados de arquivos a provedores externos (como OpenAI ou Anthropic), encontram-se atualmente desativados na plataforma. A leitura de extratos e documentos ocorre localmente no sistema. Caso esses recursos venham a ser ativados, isso será informado previamente, com os detalhes do tratamento e, quando exigível, novo aceite, conforme descrito na Política de Privacidade. O chat Agente Voo foi descontinuado.

11. Alterações

Alterações materiais serão comunicadas de forma adequada e poderão exigir novo aceite. Versões anteriores e respectivos registros de aceite serão preservados pelo período necessário à comprovação.

12. Legislação e foro

Aplicam-se as leis brasileiras. As partes buscarão solução amigável pelo canal de contato. Fica assegurado ao usuário consumidor o foro de seu domicílio para as controvérsias decorrentes destes Termos, bem como o acesso ao Judiciário brasileiro. Nenhuma cláusula destes Termos impede esse acesso ou impõe foro que prejudique o consumidor.

13. Contato

Dúvidas, solicitações ou comunicações: contato@benvoo.com.br.